AREsp 2984654 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando objetivamente que a pretensão evitaria o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se a inadmissibilidade e, na consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Negativação Indevida, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Negativação Indevida Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame fático-probatório
  3. 3 Fixação e majoração de honorários por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando objetivamente que a pretensão evitaria o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se a inadmissibilidade e, na consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.