AREsp 2715371 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, integral e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido Do Agravo)
- Outcome
- não conhecer do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravos Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial para fundamentar ação rescisória
- 3 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, integral e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo em recurso especial
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
Full Case Text
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