AREsp 2824740 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem na apreciação de pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre identidade de partes e preclusão da questão de legitimidade), configura-se violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos remetidos ao TJ/MT para que se pronuncie sobre os pontos omissos, assegurando o devido processo legal.

Parties
Agravante: PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: ELSON JAIR DE LIMA; Agravado: IRNEY MILANI; Agravado: VALDIZAR PAULA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Escrituras Públicas C/c Cancelamento De Registros E Indenização Por Ato Ilícito / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer e dar provimento ao recurso especial; anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões apontadas.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Precedentes E Segurança Jurídica
Direito Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Judicial Precedentes E Segurança Jurídica

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Parties

PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ELSON JAIR DE LIMA

Agravado

IRNEY MILANI

Agravado

VALDIZAR PAULA DE ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Escrituras Públicas C/c Cancelamento De Registros E Indenização Por Ato Ilícito / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ofensa ao dever de motivação (art. 489, § 1º, I a IV, do CPC)
  3. 3 Questão de legitimidade ativa (identidade de partes, causa de pedir e pedido; alegação de preclusão)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem na apreciação de pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre identidade de partes e preclusão da questão de legitimidade), configura-se violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos remetidos ao TJ/MT para que se pronuncie sobre os pontos omissos, assegurando o devido processo legal.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer e dar provimento ao recurso especial; anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT) para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os pontos tidos por omissos.