AREsp 2743412 - ACORDAO

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Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência que decorre do art. 932, inciso III, do CPC, do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, e a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, além de que o exame de questões fáticas se depararia com o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: F. BENTO NETO EIRELI ME; Agravante: SOZIRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE COBRANÇA LTDA - EPP; Corréu: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Não Conhecer Dos Agravos (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Não conhecer dos agravos
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

F. BENTO NETO EIRELI ME

Agravante

SOZIRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE COBRANÇA LTDA - EPP

Agravante

Ricardo

Corréu

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Não Conhecer Dos Agravos (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravos em recurso especial podem ser conhecidos diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Limites ao exame de questões fáticas em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência que decorre do art. 932, inciso III, do CPC, do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, e a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, além de que o exame de questões fáticas se depararia com o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial