AREsp 2499989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de alegação constitucional ou de suposta ofensa a atos normativos infralegais no recurso especial (art. 105, III, "a"), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem violar o art. 489/CPC, e a aplicação da teoria da asserção justificou o reconhecimento da legitimidade passiva da VALIA, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568).

Parties
Agravante/recorrente: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA; Responsável Pelo Custeio (mencionada): Vale S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025; Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Inadmissibilidade De Análise De Matéria Constitucional Pelo STJ, Impossibilidade De Exame De Atos Normativos Infralegais No Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Inadmissibilidade De Análise De Matéria Constitucional Pelo STJ Impossibilidade De Exame De Atos Normativos Infralegais No Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA

Agravante/recorrente

Vale S/A

Responsável Pelo Custeio (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025; Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar alegação de violação constitucional
  2. 2 Possibilidade de exame de atos infralegais (resoluções, portarias) no recurso especial
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção para aferir legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de alegação constitucional ou de suposta ofensa a atos normativos infralegais no recurso especial (art. 105, III, "a"), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem violar o art. 489/CPC, e a aplicação da teoria da asserção justificou o reconhecimento da legitimidade passiva da VALIA, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568).

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo