AREsp 2939796 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente (a incidência do art. 51 do CDC) que manteve o acórdão do Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF e impedindo o exame do recurso especial, inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: PREMIUM SAÚDE S/A; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Beneficiária: Adejanilda de Sousa Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Nulidade De Cláusula Contratual, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 283/stf, Art. 51 Do CDC
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Case Brief

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Parties

PREMIUM SAÚDE S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Adejanilda de Sousa Gomes

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusula contratual de plano de saúde que limita cobertura de tratamento/exame
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF) sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Discussão sobre a natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e seus efeitos na cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente (a incidência do art. 51 do CDC) que manteve o acórdão do Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF e impedindo o exame do recurso especial, inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial proposto por PREMIUM SAÚDE S/A.