AREsp 2520272 - ACORDAO

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A Corte concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões suscitadas; as alegadas violações implicariam reexame de provas e foram, portanto, inviáveis no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF por limitar-se à citação genérica de dispositivos legais sem demonstrar a violação. Assim, o agravo foi desprovido.

Parties
Corré: Portugal Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.; Corré: STAN; Denunciada: Gafisa S/A; Autor: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Vícios Construtivos Em Condomínio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravos Em Recurso Especial Vícios Construtivos Em Condomínio Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) +2 more

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Parties

Portugal Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Corré

STAN

Corré

Gafisa S/A

Denunciada

condomínio autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal por invocação genérica de dispositivos legais

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões suscitadas; as alegadas violações implicariam reexame de provas e foram, portanto, inviáveis no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF por limitar-se à citação genérica de dispositivos legais sem demonstrar a violação. Assim, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.