AREsp 3043590 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos relativos à desconstituição das disposições testamentárias e à estabilização do ato jurídico unilateral que não foram impugnados especificamente, e porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas do decidido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que mesmo acolhidas as teses recursais não se alteraria o resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Validade De Disposição Testamentária, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 283 STF Súmula 284 STF Validade De Disposição Testamentária Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Estabilização/desconstituição de disposição testamentária e aplicação de prazos decadenciais (arts. 1.859 e 1.909 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos relativos à desconstituição das disposições testamentárias e à estabilização do ato jurídico unilateral que não foram impugnados especificamente, e porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas do decidido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que mesmo acolhidas as teses recursais não se alteraria o resultado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais ao patamar de 15% sobre a importância econômica da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados eventuais efeitos da gratuidade de justiça.