AREsp 1759092 - DECISAO

AREsp 1759092 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, inclusive em face das súmulas invocadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Jurisprudência
Processo Civil Recursos Especiais Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Requisitos para impugnação quando a inadmissão se funda em súmula (ex.: Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, inclusive em face das súmulas invocadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.