REsp 2163061 - DECISAO

REsp 2163061 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a omissão/erro apontado pela embargante, conhecendo-se do agravo em recurso especial e determinando-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, a autuação do agravo como recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos; Autuação De Agravo Como Recurso Especial Determinada
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; conhecimento do agravo como recurso especial e determinação de sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 03/stj, Penhora, Seguro Garantia, Substituição De Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Agravos Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 03/stj Penhora Seguro Garantia Substituição De Penhora

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos; Autuação De Agravo Como Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de apólice de seguro garantia em momento anterior a ato constritivo configura substituição de penhora ou impõe tratamento diverso
  2. 2 Se é necessária a anuência da Fazenda Pública para substituição de penhora por seguro garantia e os efeitos da aceitação antecedente de apólice sobre liberação de valores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a omissão/erro apontado pela embargante, conhecendo-se do agravo em recurso especial e determinando-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, a autuação do agravo como recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; conhecimento do agravo como recurso especial e determinação de sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ
  • Publique-se