AREsp 2585719 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALTER MEDEIROS MACIEIRA (VALTER) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 258/261). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, VALTER alegou a violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, II, IV, 139, II, 523, § 3º e 525 do CPC, ao sustentar que (1) o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não analisou o art. 1.015, parágrafo único do CPC, tampouco examinou a divergência jurisprudencial suscitada; (2) o MM. Juiz a quo desrespeitou o momento processual de sua atuação de ofício, assumindo o ônus da defesa do executado recorrido, transferindo para a contadoria o dever de verificar se haveria, ou não, valor remanescente. Alegou que, apesar de a decisão agravada se tratar de despacho, sua relevância no campo processual é tamanha que não pode, a despeito de mero rótulo ou título, ficar impassível de apreciação mais aprofundada, sob pena de se criar situações potencialmente lesivas irrecorríveis. (1) Negativa de prestação jurisdicional Verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Paraíba motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Com efeito, a Corte estadual entendeu que o recurso de agravo de instrumento interposto por VALTER era manifestamente inadmissível, pois interposto contra despacho de mero expediente (remessa dos autos à contadoria), nos termos do art. 1.001, do CPC. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece a violação ao art. 1.022, do NCPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício do julgado. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa devidamente decidida. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (EDcl no AgInt no REsp 1822748 / DF, Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 24/10/2022 - sem destaques no original). Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da violação aos arts. 139, II, 523, § 3º e 525 do CPC Consoante supramencionado, a Corte estadual não conheceu do agravo de instrumento interposto por VALTER, sob o fundamento de que a decisão agravada seria um mero despacho. Confira-se: Vislumbra-se que o decisório objurgado trata-se, na realidade, de despacho de mero expediente,contra o qual não cabe recurso, nos termos do art.1.001, do Código de Processo Civil de 2015. Ora, o magistrado de primeira instância não decidiu sobre valores devidos por ocasião do cumprimento de sentença, mas apenas determinou a remessa dos autos a contadoria. Trata-se, assim, de ato judicial ordinatório, que visa apenas impulsionar o processo, desguarnecido de qualquer cunho decisório e que não pode ser atacado via agravo de instrumento. Não se pode olvidar que esta via recursal somente é cabível em face de decisões interlocutórias que versem sobre as matérias previstas no art. 1.015 do CPC/15, que são capazes de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, diferente do caso dos autos. Assim, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que VALTER não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Veja-se que os dispositivos de lei alegados como violados se referem ao mérito do agravo de instrumento, que não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, pelo não conhecimento do recurso. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia de fixação de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, II, 523, § 3º E 525 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO .