AREsp 2832238 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ); dada essa ausência de impugnação específica, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, resultando no não conhecimento do agravo, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ); dada essa ausência de impugnação específica, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, resultando no não conhecimento do agravo, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.800,00 para R$ 2.100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.