AREsp 2881634 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a alegações genéricas, o que, na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, e em atenção à Súmula 182/STJ e à vedação de reexame de fatos (Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a alegações genéricas, o que, na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, e em atenção à Súmula 182/STJ e à vedação de reexame de fatos (Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.