AREsp 2908341 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. 1. Ação de reparação por danos materiais e morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA ATERPA S/A e OUTROS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 6/2/2025 Concluso ao gabinete em: 7/5/2025 Ação: de reparação por danos materiais e morais por vícios construtivos, ajuizada por ANDRECIELY DOS SANTOS ROSA em face das ora agravantes. Sentença: julgou procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, "a) a indenizar a parte autora os danos materiais decorrentes dos vícios de construção constatados no laudo pericial, no importe mensurado no orçamento do perito (fls. 773), em R$ 21.697,70 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta centavos), com posição para março de 2023, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b) ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a publicação desta sentença, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação, por ser contratual a relação, a teor do artigo 405, do Código Civil." (e-STJ Fls. 1.021-1.022) Acórdão: negou provimento à apelação interpostas pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios construtivos - Sentença de procedência - Insurgência das rés - Legitimidade de parte - Art. 28, do CDC - Responsabilidade subsidiária - Indeferimento de quesitos impertinentes que é poder-dever do juiz - Art. 470, I, do CPC - Perita que demonstrou os vícios construtivos no imóvel, concluindo corretamente que os danos não são provenientes de mera falta de manutenção preventiva, ou de ampliação do imóvel, inexistente no caso dos autos - Danos morais ocorridos - Risco inclusive à saúde dos moradores, com as fissuras e os pontos de infiltração espalhados por toda a casa - Taxa SELIC inaplicável ao caso - Juros de mora de 1% ao mês - Art. 462, do CC c/c 161, § 1º, do CTN - Sentença mantida - Recurso desprovido. (e-STJ Fl. 1.135) Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, I e IV, 927, §4º e 1.022, inciso II e parágrafo único, II, 389 e 406 do CC, bem como divergência jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido não teria observado a jurisprudência do STJ ao deixar de aplicar a taxa Selic como índice de correção das dívidas civis. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. 1. Ação de reparação por danos materiais e morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Da violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe de 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe de 16/3/2020. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido, ainda que contrário aos interesses da parte recorrente, decidiu, de forma fundamentada e expressa, quanto à taxa de juros moratórios. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da Súmula 568/STJ A Corte Especial, no recente julgamento do REsp 1.795.982/SP, em 21/8/2024, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Nesse sentido, a propósito: EREsp 727.842/SP, Corte Especial, DJe 20/11/2008 e REsp 1.111.117/PR, Corte Especial, DJe 2/9/2010. Inclusive, as duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado convergem acerca da aplicação da taxa SELIC às condenações posteriores à entrada em vigor no CC/02, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 2.133.359/RS, 3ª Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no REsp 2.070.287/SP, 3ª Turma, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp 2.009.253/RS, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024; REsp 2.117.094/SP, 3ª Turma, DJe de 11/3/2024; e AgInt no AREsp 1.491.298/ES, 4ª Turma, DJe de 11/3/2024; EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.645.236/RJ, 4ª Turma, DJe de 28/9/2023. A cerca da taxa de juros, concluiu o acórdão combatido: Por fim, segundo o art. 406, do CPC, a taxa de juros deve seguir a definida pelo Código Tributário Nacional. O CTN, por outro lado, prevê juros de 1% ao mês: Art. 161. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Portanto, a cobrança da taxa SELIC contraria a disposição legal mencionada. (e-STJ Fl. 1.144) Logo, encontrando-se o entendimento do TJ/SP em divergência com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o recurso deve ser provido, com fundamento na Súmula 568/STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do agravo, para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.