AREsp 2786176 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal local considerou suficientes os documentos apresentados, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Luisa Helena Lira Leite; Exequente/apelado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Empréstimo Consignado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Empréstimo Consignado Súmulas 5 E 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Luisa Helena Lira Leite

Agravante

Banco

Exequente/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prosseguimento da execução com base nos documentos apresentados sem necessidade de dilação probatória
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal local considerou suficientes os documentos apresentados, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, visto que o Tribunal de origem não condenou a parte agravante a pagá‑los e ainda considero suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.