AREsp 2913848 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a via especial é inadequada para alegação de violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF (art. 102, III, CF).

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Parties
Agravante: EXPEDITO PINHEIRO DA SILVA; Agravado: instituição financeira (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Do Consumidor
Civil Agravos Em Recurso Especial Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Direito Do Consumidor

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Parties

EXPEDITO PINHEIRO DA SILVA

Agravante

instituição financeira (réu)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Inadequação da via do recurso especial para análise de alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a via especial é inadequada para alegação de violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.