AREsp 2901510 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque parte das violações alegadas não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ), sendo o acórdão do Tribunal de origem suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Previdenciário Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi)
Processual Civil Previdenciário Agravos Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Aposentadoria Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Previdenciário Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por pretensão de reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria alegadamente violada (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Eficácia do EPI na descaracterização da atividade especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque parte das violações alegadas não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ), sendo o acórdão do Tribunal de origem suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial