AREsp 2743848 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS. I. Caso em exame 1. Agravos em recursos especiais interpostos contra decisão que os inadmitiu. 2. Os recorrentes alegam que seus recursos preenchem os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, apontando suposta violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil na fundamentação do acórdão recorrido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão recorrido padece dos vícios de omissão e falta de fundamentação, a justificar a anulação da decisão que inadmitiu os recursos especiais; e (ii) o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 5. Não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, analisa os pressupostos do recurso especial e conclui pela sua inviabilidade, ainda que para isso examine de forma superficial o mérito da controvérsia, como a incidência da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas. 6. A mera discordância das partes quanto aos fundamentos delineados no acórdão recorrido não enseja a revisão daqueles fundamentos. 7. Não se constata usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o tribunal local, ao examinar os pressupostos do recurso especial, se limita a inadmitir e, ao fazê-lo, indica quais pontos basearam o julgamento impugnado. IV. Dispositivo. 8. Agravo não conhecido.

RELATÓRIO Tratam os autos de Agravos em Recursos Especiais interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos. Os recorrentes sustentam, em suma, que seus recursos preenchem os requisitos necessários ao conhecimento e provimento diante da suposta violação ao disposto nos arts.11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil na fundamentação do acórdão recorrido. Segundo o 1º recorrente, contrariamente ao que foi decidido na origem, não se aplica a Súmula 26/STJ, conquanto ausente a fundamentação do acórdão combatido referente aos "fundamentos lançados nas Contrarrazões à Apelação e nos Embargos de Declaração". O 2º agravante aduz que a decisão agravada implica juízo de valor acerca das violações suscitadas pelas agravantes, tendo ocorrido manifesta imersão no mérito do recurso especial e que à decisão recorrida falta fundamentação quanto ao preenchimento dos pressupostos para a compensação prevista no art. 368 do Código Civil, bem como o "reconhecimento da ilegitimidade passiva do Sr. Fernando Lemos para responder a esta ação e, por conseguinte, de seus herdeiros". Intimadas nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes recorrentes, e agravadas entre si, apresentaram contraminutas aos recursos interpostos pugnando, em resumo, pela inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS. I. Caso em exame 1. Agravos em recursos especiais interpostos contra decisão que os inadmitiu. 2. Os recorrentes alegam que seus recursos preenchem os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, apontando suposta violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil na fundamentação do acórdão recorrido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão recorrido padece dos vícios de omissão e falta de fundamentação, a justificar a anulação da decisão que inadmitiu os recursos especiais; e (ii) o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 5. Não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, analisa os pressupostos do recurso especial e conclui pela sua inviabilidade, ainda que para isso examine de forma superficial o mérito da controvérsia, como a incidência da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas. 6. A mera discordância das partes quanto aos fundamentos delineados no acórdão recorrido não enseja a revisão daqueles fundamentos. 7. Não se constata usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o tribunal local, ao examinar os pressupostos do recurso especial, se limita a inadmitir e, ao fazê-lo, indica quais pontos basearam o julgamento impugnado. IV. Dispositivo. 8. Agravo não conhecido. VOTO Os agravos são tempestivos, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Embora a parte POWERTECH COMERCIAL LTDA. tenha protocolado dois recursos, um em seu nome e outro conjuntamente com ERNANDA GUIMARÃES LEMOS e CAIO ALEXANDRE GUIMARÃES LEMOS, os fundamentos em ambos são os mesmos, razão pela qual serão examinados como um recurso, a fim de ensejar a economia e celeridade processual. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão: Quanto ao 1º recurso especial: I. Trata-se de recurso especial interposto por POWERTECH COMERCIAL LTDA. (fls. 1835/1354), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 22ª Câmara de Direito Privado. (..) II. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Fundamentação da decisão: Não se verifica a pretendida ofensa aos arts. 11, 489 e 1022 do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo V. Acórdão atacado, naquilo que à D. Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. Neste sentido: "Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1947755/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 16.08.2022). Ofensa ao artigo 98 do CPC: Não ficou demonstrada a alegada vulneração ao dispositivo arrolado, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça. III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial de fls.1835/1852, interposto por POWERTECH COMERCIAL LTDA. (fls. 1835/1354), com base no art. 1.030, V, do CPC. Ao 2º recurso especial: I. Trata-se de recurso especial interposto por HUGO DE CASTRO PASSOS E CLÁUDIA MARIA MONTANS PASSOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 22ª Câmara de Direito Privado. (..) II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea "a" da norma autorizadora. Fundamentação da decisão: Não se verifica a pretendida ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo V. Acórdão atacado, naquilo que à D. Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. Neste sentido: "Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1947755/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 16.08.2022). Ofensa aos artigos 897 do CC e 44 da Lei 10931/04: Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça. III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra "c". Não ficou demonstrada na peça recursal a similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os Vv. Acórdãos recorrido e paradigma. (..) IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial de fls. 1881/1913, interposto por HUGO DE CASTRO PASSOS E CLÁUDIA MARIA MONTANS PASSOS, com base no art. 1.030, V, do CPC. No presente processo, as partes agravantes afirmam, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, no entanto, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. No que tange às alegações de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, certo é que "afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados." (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Rememore-se, ainda, que "a ausência de oposição de embargos de declaração na origem inviabiliza a análise da apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, porquanto torna impossível a compreensão da controvérsia, situação que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF à espécie." (AgInt no REsp n. 1.955.114/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) A corte de origem analisou e rebateu, um a um, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. Em ambos os recursos ficou reconhecido que a Corte de origem fundamentou a decisão, inclusive alicerçado em entendimento sumulado por este Tribunal Superior, diante da aplicação da Súmula 26. Portanto, a mera discordância das partes quanto aos fundamentos delineados no acórdão recorrido não enseja a revisão daqueles fundamentos. Não se verifica usurpação da competência desta Corte Superior quando o tribunal local, ao examinar os pressupostos do recurso especial, limita-se a inadmiti-lo e, ao fazê-lo, indica quais pontos e specificados como violados, omissos ou contraditórios. Logo, "afasta-se a alegação de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal". (STJ - AgRg no AREsp: 1893552 GO 2021/0158092-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) Esse entendimento é repercutido neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N . 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve adequada impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, visto que a alegação de que o Tribunal de origem teria usurpado da competência do STJ ao negar seguimento ao apelo nobre não cumpre tal desiderato, uma vez que a alegação não encontra amparo na jurisprudência. 2 . "Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula n. 123 desta Corte Superior de Justiça" (AgRg no AREsp n. 2.032 .402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 3. "A alegação de suposta usurpação de competência desta Corte, por si só, não é suficiente para cumprir com o dever de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2 .098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022). 4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada . Incidência da Súmula n. 182 do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2163781 RJ 2022/0207526-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) Na ausência de indicação idônea a demonstrar a deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, não apenas a ausência de pronunciamento exauriente, mas sim aquela questão ignorada que, por si, enseja a alteração do direito declarado, tem-se que o inconformismo das recorrentes, em não ver discutido cada argumento de forma exaustiva, enseja o não conhecimento dos agravos. Assim, "não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ressalte-se que não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Portanto, verificada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas indicados como omissos, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto.