AREsp 3041575 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque a fundamentação do acórdão foi suficiente para decidir a controvérsia; a questão relativa à produção de prova oral não foi impugnada de forma específica, caracterizando inovação recursal sujeita à Súmula nº 283 do STF por analogia; e a análise do alegado cerceamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, e procedeu-se à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS WILLIAN DA SILVA CONTI; Agravada/recorrida: SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Cerceamento De Defesa, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravos Em Recurso Especial Ação Indenizatória Cerceamento De Defesa Art. 1.022 Do CPC Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CARLOS WILLIAN DA SILVA CONTI

Agravante/recorrente

SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral
  3. 3 Inovação recursal e aplicação por analogia da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque a fundamentação do acórdão foi suficiente para decidir a controvérsia; a questão relativa à produção de prova oral não foi impugnada de forma específica, caracterizando inovação recursal sujeita à Súmula nº 283 do STF por analogia; e a análise do alegado cerceamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, e procedeu-se à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.