AREsp 2596324 - ACORDAO

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A Corte concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido tratou adequadamente as questões suscitadas; ademais, aplicando jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.693.784/DF e Súmula n. 83/STJ), entendeu-se que o depósito tempestivo apenas do valor incontroverso faz incidir a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC somente sobre o saldo remanescente, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 83/stj, Art. 523 Do CPC (multa E Honorários), Art. 1.022 Do CPC (omissão)
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações Agravos Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 83/stj Art. 523 Do CPC (multa E Honorários) Art. 1.022 Do CPC (omissão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da multa e honorários do art. 523 do CPC e sua base de cálculo em caso de depósito parcial/incontroverso
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e alcance da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido tratou adequadamente as questões suscitadas; ademais, aplicando jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.693.784/DF e Súmula n. 83/STJ), entendeu-se que o depósito tempestivo apenas do valor incontroverso faz incidir a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC somente sobre o saldo remanescente, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Negar provimento ao agravo.