AREsp 3044691 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar questões essenciais suscitadas (período de revogação da liminar, fornecimento do medicamento durante vigência da liminar e limitação do valor da multa a R$ 5.000,00), o que configura negativa de prestação jurisdicional; por isso, anulou‑se o acórdão dos embargos de declaração e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com exame das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (provimento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Revogação De Liminar
Direito Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Revogação De Liminar

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem
  2. 2 Período em que a liminar ficou revogada
  3. 3 Fornecimento do medicamento no período de vigência da liminar

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar questões essenciais suscitadas (período de revogação da liminar, fornecimento do medicamento durante vigência da liminar e limitação do valor da multa a R$ 5.000,00), o que configura negativa de prestação jurisdicional; por isso, anulou‑se o acórdão dos embargos de declaração e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com exame das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial