AREsp 2853882 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), sendo ônus da parte agravante demonstrar tal impugnação nas razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: SUZANA BITTENCOURT LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos E Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisional De Contrato Bancário, Revisão De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravos E Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SUZANA BITTENCOURT LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5, 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 5 do STJ quanto à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), sendo ônus da parte agravante demonstrar tal impugnação nas razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.