AREsp 2377973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal a quo enfrentou os fatos e provas da controvérsia, de modo que qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos (instrumento/interno), Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Distribuição Da Sucumbência, Excesso De Execução, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravos (instrumento/interno) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Distribuição Da Sucumbência Excesso De Execução Súmula N. 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de alegação que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento como condição para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal a quo enfrentou os fatos e provas da controvérsia, de modo que qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal a quo.