AREsp 2336109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia (não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), as teses invocadas pelo recorrente não foram debatidas pelo tribunal a quo (faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ), a matéria exigiria reexame de contexto fático-probatório (impossibilitando conhecimento por força da Súmula 7/STJ) e houve reconhecimento do trânsito em julgado do título executivo que fundamenta a demolição, de modo a impedir nova análise.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos (interno E Em Recurso Especial), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 225 Da Constituição Federal, Lei 13.465/2017, Demolição, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Ambiental Agravos (interno E Em Recurso Especial) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +5 more

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Parties

LUIZ CARLOS QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento das teses invocadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento quando implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia (não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), as teses invocadas pelo recorrente não foram debatidas pelo tribunal a quo (faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ), a matéria exigiria reexame de contexto fático-probatório (impossibilitando conhecimento por força da Súmula 7/STJ) e houve reconhecimento do trânsito em julgado do título executivo que fundamenta a demolição, de modo a impedir nova análise.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno