AREsp 2547759 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial anterior careceu de indicação precisa de dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF. Determinou-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% e dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de ato protelatório.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MARIA DA SILVA BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravos (interno E Em Recurso Especial), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade (art. 1.021 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravos (interno E Em Recurso Especial) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade (art. 1.021 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA MARIA DA SILVA BARBOSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial anterior careceu de indicação precisa de dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF. Determinou-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% e dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.