AREsp 2574201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a questão sobre a competência das varas empresariais foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de legislação local, e, por esse motivo, a revisão em recurso especial é inviável em razão da incidência da Súmula 280/STF, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravos (interno E Em Recurso Especial), Ação De Reparação De Danos, Má Administração De Fundo De Investimentos, Declínio/declínio De Competência Para O Juízo Empresarial, Súmula 280/stf, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 62 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravos (interno E Em Recurso Especial) Ação De Reparação De Danos Má Administração De Fundo De Investimentos Declínio/declínio De Competência Para O Juízo Empresarial Súmula 280/stf Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Competência das varas empresariais para apreciar a demanda
  3. 3 Possibilidade de apreciação do recurso especial quando a questão exige interpretação de norma estadual (incidência da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a questão sobre a competência das varas empresariais foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de legislação local, e, por esse motivo, a revisão em recurso especial é inviável em razão da incidência da Súmula 280/STF, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica registrada ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.