AREsp 2798246 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a tempestividade da impugnação, concluiu que o substabelecimento não caracterizou comparecimento espontâneo e verificou que o executado indicou o valor devido com demonstrativo de cálculo (satisfazendo art. 525, §4º), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ZONI SUPERMERCADOS LTDA; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravos (interno E Em Recurso Especial), Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Ação Revisional, Intempestividade Da Impugnação, Art. 525, §§ 4º E 5º Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravos (interno E Em Recurso Especial) Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Ação Revisional Intempestividade Da Impugnação Art. 525, §§ 4º E 5º Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ZONI SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação dos arts. 525, §§ 4º e 5º, do CPC quanto à indicação do valor e demonstrativo de cálculo
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a tempestividade da impugnação, concluiu que o substabelecimento não caracterizou comparecimento espontâneo e verificou que o executado indicou o valor devido com demonstrativo de cálculo (satisfazendo art. 525, §4º), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.