AREsp 2923619 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que, por ausência de impugnação específica e em conformidade com precedentes desta Corte e com o art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÕES FRANCAP LTDA.; Agravado: filhos e esposa da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos (interno E Em Recurso Especial), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade (súmula 83/stj), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Presunção De Culpa Em Colisão Traseira, Compensação Do Seguro DPVAT, Pensão Por Morte De Filhos Dependentes
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Agravos (interno E Em Recurso Especial) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade (súmula 83/stj) Indenização Por Danos Materiais E Morais Presunção De Culpa Em Colisão Traseira Compensação Do Seguro DPVAT +1 more

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Parties

ORGANIZAÇÕES FRANCAP LTDA.

Agravante

filhos e esposa da vítima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se o agravo interno deve ser provido para determinar o processamento do recurso especial
  3. 3 Responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito e presunção de culpa na colisão traseira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que, por ausência de impugnação específica e em conformidade com precedentes desta Corte e com o art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno