AREsp 2943429 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas nos autos e a reforma do decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, além de o juízo de recuperação ser competente para deliberar sobre medidas de constrição patrimonial em casos de recuperação judicial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Agravos (interno E Em Recurso Especial), Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
- 3 Competência do juízo recuperacional para autorizar medidas de constrição patrimonial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas nos autos e a reforma do decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, além de o juízo de recuperação ser competente para deliberar sobre medidas de constrição patrimonial em casos de recuperação judicial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Decisão mantida.
- Publique-se e intimem-se.
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