AREsp 2943429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas nos autos e a reforma do decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, além de o juízo de recuperação ser competente para deliberar sobre medidas de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravos (interno E Em Recurso Especial), Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravos (interno E Em Recurso Especial) Omissão Súmula N. 7 Do STJ Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Competência do juízo recuperacional para autorizar medidas de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas nos autos e a reforma do decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, além de o juízo de recuperação ser competente para deliberar sobre medidas de constrição patrimonial em casos de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Publique-se e intimem-se.