REsp 1536259 - ACORDAO

REsp 1536259 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser incabível contra decisão colegiada, conforme art. 1.021, caput, do CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ, e em face de precedentes que reiteram essa impossibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravos Internos, Cabimento Recursal, Legitimidade Passiva, Revisão De Auxílio Doença
Processual Civil Previdenciário Agravos Internos Cabimento Recursal Legitimidade Passiva Revisão De Auxílio Doença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Preclusão consumativa e impossibilidade de interposição de dois recursos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser incabível contra decisão colegiada, conforme art. 1.021, caput, do CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ, e em face de precedentes que reiteram essa impossibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido