RMS 66745 - ACORDAO

RMS 66745 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, a totalidade das bases jurídicas do acórdão recorrido, configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Wellington Raimundo Moraes da Silva; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido. Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos Internos, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravos Internos Recurso Ordinário Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Wellington Raimundo Moraes da Silva

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade para admissibilidade do recurso ordinário
  3. 3 Dever do relator de não conhecer recurso que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, a totalidade das bases jurídicas do acórdão recorrido, configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.