REsp 1916873 - ACORDAO

REsp 1916873 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravos Internos, Súmula 182/stj, Súmula 579/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Agravos Internos Súmula 182/stj Súmula 579/stj Súmula 126/stj Súmula 284/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 579, 126 e 284/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido