EREsp 2032367 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial e aplicou óbices processuais (Súmulas 283 e 284 do STF), não há contraposição de teses jurídicas apta a justificar embargos de divergência; assim, aplica-se a Súmula 315 do STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARTA MARIA OLIVEIRA DA SILVEIRA - SUCESSÃO; Agravante: SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravos Internos, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravos Internos Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

MARTA MARIA OLIVEIRA DA SILVEIRA - SUCESSÃO

Agravante

SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve enfrentamento do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Necessidade de contraposição de teses jurídicas conforme §2º do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial e aplicou óbices processuais (Súmulas 283 e 284 do STF), não há contraposição de teses jurídicas apta a justificar embargos de divergência; assim, aplica-se a Súmula 315 do STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.