REsp 2105708 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ. A argumentação apresentada pelo agravante mostrou-se dissociada da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido e houve ausência de impugnação ao fundamento que, por si só, sustentou o julgado, razão pela qual Incidem as Súmulas 284 e 283 do STF. Ademais, o agravante foi intimado para preparo e não efetuou o recolhimento no prazo (05/07/2022 a 11/07/2022) e o agravo interno foi interposto em 22/07/2022, após o decurso do prazo, de modo que sua apreciação não teria alterado o resultado; por esses motivos, negou-se...

Parties
Agravante: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravos Internos, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Gratuidade De Justiça, Preparo
Processual Civil Agravos Internos Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Gratuidade De Justiça Preparo

Case Brief

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Parties

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Argumentação dissociada do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ. A argumentação apresentada pelo agravante mostrou-se dissociada da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido e houve ausência de impugnação ao fundamento que, por si só, sustentou o julgado, razão pela qual Incidem as Súmulas 284 e 283 do STF. Ademais, o agravante foi intimado para preparo e não efetuou o recolhimento no prazo (05/07/2022 a 11/07/2022) e o agravo interno foi interposto em 22/07/2022, após o decurso do prazo, de modo que sua apreciação não teria alterado o resultado; por esses motivos, negou-se...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.