EAREsp 2192239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são admitidos quando não superado o juízo de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o fundamento apontado no acórdão recorrido constituiu mero obiter dictum, o que impede a caracterização de dissenso jurisprudencial nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: PRODUMAS - DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos Internos, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043, III, CPC, Obiter Dictum
Processual Civil Agravos Internos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.043, Iii, CPC Obiter Dictum

Case Brief

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Parties

PRODUMAS - DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são admitidos quando não superado o juízo de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o fundamento apontado no acórdão recorrido constituiu mero obiter dictum, o que impede a caracterização de dissenso jurisprudencial nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.