AREsp 2511482 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula n.º 7, sem demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravos Internos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravos Internos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade/insuficiência de argumentos quanto à Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula n.º 7, sem demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.