REsp 2152145 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque os argumentos do agravante revelaram plausibilidade e preenchimento dos requisitos de admissibilidade, de modo a conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação/reautuação como recurso especial.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome: Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.
Legal Topics: Agravos Internos, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Decadência E Prescrição, Reautuação De Recurso Especial

Processual Civil Agravos Internos Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Decadência E Prescrição Reautuação De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais em recurso especial
2 Admissibilidade do agravo em recurso especial quanto à indicação dos arts. 173, I e 174 do CTN e discussão sobre decadência e prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial.
Determino a autuação/reautuação do agravo como recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.