AREsp 2396341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais são genéricas e deficientes, não demonstrando de forma clara e específica a suposta ofensa a dispositivos de lei federal, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF, observando-se também a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravos Internos, Admissibilidade De Recurso, Argumentação Genérica E Deficiente, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravos Internos Admissibilidade De Recurso Argumentação Genérica E Deficiente Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por argumentação genérica e deficiente
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais são genéricas e deficientes, não demonstrando de forma clara e específica a suposta ofensa a dispositivos de lei federal, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF, observando-se também a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido