AREsp 2464862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ e requisitos de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravos Internos, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Competência Interna
Processual Civil Agravos Internos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Competência Interna

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência daquele diploma
  2. 2 Impossibilidade de conhecer agravo quando não há impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na Corte de origem
  3. 3 Critérios para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ e requisitos de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.