EAREsp 2352682 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação de divergência entre acórdãos, sendo incabível a utilização de decisão monocrática como paradigma para embargos de divergência, e porquanto a parte agravante não apresentou argumentos aptos à modificação da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: LUIZ GIL FINGUERMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravos Internos, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Decisão Monocrática
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ GIL FINGUERMANN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade recursal
- 2 Comprovação de divergência entre acórdãos
- 3 Admissibilidade de decisão monocrática como paradigma
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação de divergência entre acórdãos, sendo incabível a utilização de decisão monocrática como paradigma para embargos de divergência, e porquanto a parte agravante não apresentou argumentos aptos à modificação da decisão agravada.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment