REsp 2134965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado foi considerado inadmissível em razão de pretender discutir violação de ato normativo não federal (art.105, III, 'a' CF/88), carecer de prequestionamento sobre dispositivos do CPC (Súmula 282/STF), apresentar fundamentação deficiente por não especificar incisos/parágrafos do art.16 da Lei 9.656/98 (Súmula 284/STF), não impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e requerer reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: ANTHONY GABRIEL BEZERRA DE MOURA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravos Internos, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/283/284 STF, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Planos De Saúde, Dependência Química
Processual Civil Agravos Internos Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282/283/284 STF Fundamentação Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

ANTHONY GABRIEL BEZERRA DE MOURA CAVALCANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegada violação de ato normativo diverso de lei federal
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação e exigência de indicação precisa de dispositivos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado foi considerado inadmissível em razão de pretender discutir violação de ato normativo não federal (art.105, III, 'a' CF/88), carecer de prequestionamento sobre dispositivos do CPC (Súmula 282/STF), apresentar fundamentação deficiente por não especificar incisos/parágrafos do art.16 da Lei 9.656/98 (Súmula 284/STF), não impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e requerer reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Agravo interno no recurso especial não provido