AREsp 2561030 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a mesma parte interpôs embargos de declaração anteriormente e, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, impede-se o conhecimento do recurso interposto por último.

Parties
Agravante: BIANOR LEDIO RASCH (BIANOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravos Internos, Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Negócio Jurídico Bancário, Súmula 284/stf, Tema N. 1.061/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravos Internos Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Negócio Jurídico Bancário Súmula 284/stf Tema N. 1.061/stj

Case Brief

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Parties

BIANOR LEDIO RASCH (BIANOR)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa quando a mesma parte interpõe mais de um recurso contra a mesma decisão
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno protocolado após embargos de declaração já opostos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a mesma parte interpôs embargos de declaração anteriormente e, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, impede-se o conhecimento do recurso interposto por último.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso