AREsp 2560753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão estadual quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC), a Corte de origem reconheceu dano ambiental mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por ausência de comprovação de residência nos locais afetados, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Mariana Aparecida Fagundes; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravos Internos, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Agravos Internos Danos Morais Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Mariana Aparecida Fagundes

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão estadual nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão estadual quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC), a Corte de origem reconheceu dano ambiental mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por ausência de comprovação de residência nos locais afetados, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno