AREsp 2577942 - ACORDAO

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Os agravos internos não foram conhecidos porque houve duplicidade de recursos pela mesma parte (o segundo agravo sofre preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade) e porque o agravo interno impugnado deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, ofendendo o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 284/STF e das disposições dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravos Internos No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
Agravos internos não conhecidos
Legal Topics
Agravos Internos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Agravos Internos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Internos No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os agravos internos não foram conhecidos porque houve duplicidade de recursos pela mesma parte (o segundo agravo sofre preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade) e porque o agravo interno impugnado deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, ofendendo o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 284/STF e das disposições dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravos internos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos internos de fls. 860-862 e 864-866 (e-STJ).
  • Não conhecer do segundo agravo interno (fls. 864-866) por preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade.