AREsp 2665064 - ACORDAO

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A interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, razão pela qual o segundo agravo interno não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravos Internos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravos Internos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

A interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, razão pela qual o segundo agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.