AREsp 2744463 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para afastar o entendimento do acórdão que reconheceu a abusividade seria necessário reavaliar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não apresentou elementos aptos a infirmar as conclusões do tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravos Internos, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravos Internos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário sob o CDC
  3. 3 Utilidade da taxa média do BACEN como referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para afastar o entendimento do acórdão que reconheceu a abusividade seria necessário reavaliar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não apresentou elementos aptos a infirmar as conclusões do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno