AREsp 2782315 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros com base na discrepância entre a taxa contratual e a taxa média do Bacen e na ausência de prova de custos de captação — exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravos Internos, Recurso Especial, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Art. 51, § 1º, Do CDC
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravos Internos Recurso Especial Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame do agravo interno
  3. 3 Valor probatório da taxa média do Bacen como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros com base na discrepância entre a taxa contratual e a taxa média do Bacen e na ausência de prova de custos de captação — exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.