AREsp 2702726 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpria os requisitos legais e especificava os vícios construtivos; não se verificaram os vícios apontados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; a revisão das conclusões sobre interesse de agir e regularidade da inicial implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; houve fundamento suficiente não impugnado, atraindo a não conoscibilidade por referência à Súmula n. 283 do STF; e não é cabível, no caso, a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravos Internos, Ação De Indenização, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Tema N. 1.198 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Civil Processual Civil Agravos Internos Ação De Indenização Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Tema N. 1.198 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.198 do STJ sobre exigência de emenda da inicial com documentos mínimos
  2. 2 Suposta violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpria os requisitos legais e especificava os vícios construtivos; não se verificaram os vícios apontados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; a revisão das conclusões sobre interesse de agir e regularidade da inicial implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; houve fundamento suficiente não impugnado, atraindo a não conoscibilidade por referência à Súmula n. 283 do STF; e não é cabível, no caso, a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos