AREsp 2677559 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte já havia interposto outro agravo interno contra a mesma decisão (Petição n. 00715934/2024), configurando preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL RAMOS COSTA FILHO; Agravante: MOEMA DE CASTRO ALVIM; Agravante: MANIRA ABOUD SANTOS; Agravante: MANOEL DE JESUS BARROS MARTINS; Agravante: MANUEL DOS SANTOS FARIA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravos Internos, Dupla Interposição, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Administrativo Agravos Internos Dupla Interposição Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Não Conhecimento De Recurso

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Parties

MANOEL RAMOS COSTA FILHO

Agravante

MOEMA DE CASTRO ALVIM

Agravante

MANIRA ABOUD SANTOS

Agravante

MANOEL DE JESUS BARROS MARTINS

Agravante

MANUEL DOS SANTOS FARIA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dupla interposição de agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Aplicação da primazia do mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte já havia interposto outro agravo interno contra a mesma decisão (Petição n. 00715934/2024), configurando preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (Petição n. 00750939/2024)